• TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Documentos mais recentes

  • Processo nº 201300146699 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 01 de Agosto de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63/TJERJ. Encontra-se sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n º8.009/90 não atinge os bens dos fiadores, na forma do art. 3º, VII, daquele diploma. Recurso manifestamente improcedente, nos termos da decisão do Desembargador Relator.

  • Processo nº 201300145111 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 31 de Julho de 2013

    AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. Apelo contra sentença que julgou procedente o pedido do autor e decretou o despejo do imóvel. Falta ao presente recurso requisito intrínseco de admissibilidade, consistente na legitimação para recorrer. Da leitura dos autos, depreende-se que a ré, ora apelante, não está devidamente representada, eis que não trouxe aos autos procuração ou substabelecimento de poderes conferidos à causídica que assinou o recurso de apelação, tampouco a contestação. Recurso não conhecido.

  • Processo nº 201300145123 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 31 de Julho de 2013

    INDENIZATÓRIA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLONAGEM. FATO NÃO DEMONSTRADO. Ação indenizatória proposta pela apelante com o fito de ser compensada pela recorrida, que falhou ao apresentar cheque antes da data aprazada e em valor superior ao que fora convencionado, tratando-se de fraude por adulteração de cheque. Não há nos autos qualquer evidência de que o cheque tenha sido fraudado quando se encontrava em poder da apelada. O fato de possuir a mesma numeração daquele que fora entregue à recorrida não constitui prova de que a clonagem tenha ocorrido enquanto estavam sob sua guarda. Além disso, se houve dano moral indenizável, este ocorreu no momento em que o pagamento foi efetuado pelo banco, já que, como consta da inicial, o aborrecimento se deu em razão da aus...

  • Processo nº 201300145683 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 31 de Julho de 2013

    AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVI. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cobrança ajuizada pelos apelados, funcionários aposentados do Banco do Brasil S/A, pleiteando o pagamento do denominado auxílio cesta-alimentação, além dos respectivos atrasados, desde a implantação do benefício aos funcionários ativos, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar e que o pagamento aos ativos fere o princípio da isonomia. Durante anos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, instituído por acordo coletivo e concedido a todos os empregados do Banco do Brasil S/A, indiscriminadamente, tinha natureza remuneratória. Este também era o entendimento deste relator e do Superior Tribunal de Justiça, até novembro de 2011. Entretanto, o...

  • Processo nº 201300145684 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 31 de Julho de 2013

    BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. Busca e apreensão de veículo dado em garantia do contrato de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, não honrado pelo recorrido. O recorrente, que não refuta a inadimplência, ingressou nos autos sem requerer a purga da mora que o art.3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, autoriza, mas apenas apresentou proposta que foi recusada pelo autor. Esta não é a via própria para tanto. A ação de busca e apreensão possui rito próprio e sua cognição restringe-se à analise da pretensão de recuperação do bem. Como se vê, provada a inadimplência e não purgada a mora, a sentença afigura-se correta. Recurso manifestamente improcedente.

  • Processo nº 201300144727 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 31 de Julho de 2013

    INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória c/c indenizatória e repetição de indébito proposta pela recorrida, através da qual relata que, apesar de ter solicitado o bloqueio da linha telefônica fornecida pela ré, inclusive pagando pelo serviço, foram cobrados valores que correspondiam às ligações que não efetuou e que estariam bloqueadas. Requereu devolução em dobro e verba compensatória. A apelante não contestou a afirmação da autora de que requereu o bloqueio de ligações para celulares. Assim, o argumento de que as ligações foram feitas para celulares de outro Estado, não lhe socorre. A cobrança encetada mostra-se indevida. Portanto, os valores recebidos a tal título devem ser devolvidos em dobro, conforme a...

  • Processo nº 201200110745 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 30 de Julho de 2013

    ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ¿ RECUSA DE ATENDIMENTO ¿ ALEGAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ¿ CELEBRAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA SEGUNDA APELADA (QUALICORP) ¿ TEORIA DO RISCO DO PROVEITO ¿ INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO ¿ ART. 535 DO CPC ¿ DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAVÉS DE FUNDAMENTO IDÔNEO - SÚMULA 52 DO TJRJ APLICAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

  • Processo nº 201300118019 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 30 de Julho de 2013

    Direito à saúde. Demanda proposta por pessoa carente de recursos financeiros em face do Município postulando o fornecimento de medicamentos. Deferimento. Apelação questionando a ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios destinados ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública e ao pagamento das custas. Provimento parcia...

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