Processo nº 0013943 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 28 de Junho de 2010

Ator:Nelson Goldenstein // Des. Antonio Saldanha Palheiro // Nao
Número de processo de origem:2003.001.024801-2
Demandado:Monica Ferreira Seixas // Emilia Ferreira Seixas // Fernanda Queiroz Trinta de Gouvea // Suzely Freitas Bandeira de Gouvea // Gerson Bandeira de Gouvea Neto // 3a. Vice Presidencia - Recebido Em 19/08/2010 às 13:37:41 // Interposicao de Re/resp // Embargos de Declaracao // Des. Horacio S Ribeiro Neto // Nao // 29/06/2010
Magistrado Responsável:Des. Horacio S Ribeiro Neto
Emissor:Quinta Camara Civel
Tipo de Recurso:Outros Julgados
Data da Resolução:28 de Junho de 2010
RESUMO

Agravo de Instrumento. Arrematação. Execução por título extrajudicial suspensa por conta de tramitação de ação penal aforada em face das exequentes. Ausência de menção no edital de que não se tratava de propriedade. Desfazimento da arrematação. Recurso provido.1. Execução por título extrajudicial proposta pelas primeiras agravadas em face dos segundos agravados. 2. Decisão que indeferiu pedido do ... (ver resumo completo)

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Agravo de Instrumento n'º.: 0013943-36.2010.8.19.0000

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n'º.: 0013943-36.2010.8.19.0000

Agravante: Nelson Goldenstein Agravados 1: Mônica Ferreira Seixas e Outra Agravados 2: Fernanda Queiroz Trinta de Gouvêa e Outros Agravo de Instrumento. Arrematação. Execução por título extrajudicial suspensa por conta de tramitação de ação penal aforada em face das exequentes.

Ausência de menção no edital de que não se tratava de propriedade. Desfazimento da arrematação.

Recurso provido.

1. Execução por título extrajudicial proposta pelas primeiras agravadas em face dos segundos agravados.

2. Decisão que indeferiu pedido do arrematante de ver tornada sem efeito a arrematação, com a devolução do depósito efetivado e das despesas pagas ao leiloeiro.

3. Recurso deste.

4. Recurso que merece prosperar.

5. A segunda e o terceiro executados não são titulares da propriedade do imóvel, mas apenas cessionários de direito hereditário, circunstância que não constou do edital de praça.

6. Ademais, havendo ação penal em face das exequentes e ação anulatória dos títulos em curso, tais circunstâncias autorizam a retratação da arrematação, aplicando-se analogicamente a regra do art. 694, '§ 1'º., IV, CPC.

7. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Agravo de Instrumento n'º.: 0013943-36.2010.8.19.0000

2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n'º. 0013943-36.2010.8.19.0000, em que é agravante Nelson Goldenstein e agravados Mônica Ferreira Seixas e Outra e Fernanda Queiroz Trinta de Gouvêa e Outros,

ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exm'º. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Nelson Goldenstein em face de decisão proferida pela MM'ª. Dr'ª. Juíza de Direito da 20'ª. Vara Cível da Comarca de Capital que indeferiu o pedido do agravante de ver tornada sem efeito a arrematação, com a devolução do depósito efetivado e a intimação do leiloeiro para devolução dos valores pagos.

Afirma...

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