Processo nº 2004.050.02076 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Setembro de 2004 - Jurisprudência - VLEX 40800892

Processo nº 2004.050.02076 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Setembro de 2004

RESUMO

Concussao. Desclassificacao para prevaricacao militar. Alegacoes finais do Ministerio Publico. Ausencia. Nulidade. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Absolvicao. Impossibilidade. Lei 9714/98. Penas alternativas. Descabimento no Codigo Penal Militar. O fato do douto representante do "Parquet nao ter apresentado alegacoes escritas nao nulifica o processo, tendo em vista que, terminada a leitura da ... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Ação: 2002.001.036941-0

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 22

Data da Remessa: 26/10/2004

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 21/09/2004

Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATATOR,REJEITOU-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MERITO, DESPROVEU-SE O RECURSO DEFENSIVO, E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SUBSTITUICAO PROCEDIDA.

Tipo de Decisao: CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Des. Presidente: DES. EDUARDO MAYR

Vogal(ais): DES. MAURILIO PASSOS BRAGADES. MARCO AURELIO BELLIZZE

CONCLUSAO AO RELATOR...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA