Processo nº 2004.050.02076 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Setembro de 2004

Ator:Ministerio Publico e Outro
Demandado:Laerte Bernardes Pereira // Jose Benedito Dos Santos // Ministerio Publico
Magistrado Responsável:Des. Alexandre H. Varella
Emissor:Setima Camara Criminal
Tipo de Recurso:Apelacao Criminal
Data da Resolução:21 de Setembro de 2004
RESUMO

Concussao. Desclassificacao para prevaricacao militar. Alegacoes finais do Ministerio Publico. Ausencia. Nulidade. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Absolvicao. Impossibilidade. Lei 9714/98. Penas alternativas. Descabimento no Codigo Penal Militar. O fato do douto representante do "Parquet nao ter apresentado alegacoes escritas nao nulifica o processo, tendo em vista que, terminada a leitura da ... (ver resumo completo)

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Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Ação: 2002.001.036941-0

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 22

Data da Remessa: 26/10/2004

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 21/09/2004

Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATATOR,REJEITOU-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MERITO, DESPROVEU-SE O RECURSO DEFENSIVO, E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SUBSTITUICAO PROCEDIDA.

Tipo de Decisao: CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Des. Presidente: DES. EDUARDO MAYR

Vogal(ais): DES. MAURILIO PASSOS BRAGADES. MARCO AURELIO BELLIZZE

CONCLUSAO AO RELATOR...

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