Processo nº 2005.001.15787 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 14 de Junho de 2006 - Jurisprudência - VLEX 40806092

Processo nº 2005.001.15787 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 14 de Junho de 2006

RESUMO

Ação ordinária. Pedido de anulação e cassação de alvará concedido à banca de jornal que estaria em desacordo com a legislação vigente. Revogação pelo Município da decisão que cancelou o alvará, diante do entendimento de que, em razão de as lojas do shopping comercializarem outros itens, não é aplicável a regra do artigo 8. da Lei n. 3.425/2002. Ausência de concorrência desleal, eis que é da tradiç... (ver resumo completo)

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Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB.

Ação: ORDINARIA

Processo originário: 2003.001.071784-0

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 13

Data da Remessa: 04/08/2006

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

Data Receb. na Origem: 07/08/2006

Recebido por: 27698

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 14/06/2006

Decisao (TAB): POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Tipo de Decisao: CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Classificacao: Civil

Des. Presidente: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA

Vogal(ais): JDS. DES. ALEXANDRE MESQUITA

CONCLUSAO AO RELATOR

Data da Remessa:...

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