Processo nº 2008.050.02248 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 31 de Julho de 2008 - Jurisprudência - VLEX 43396941

Processo nº 2008.050.02248 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 31 de Julho de 2008

Ponente:Des. Antonio Jose Carvalho
Actor:Sancler Braga Do Nascimento
Demandado:Ministerio Publico
Tipo de Recurso:Apelacao
Fecha de Resolución:31 de Julho de 2008
Número Proceso Origen:2006.004.048453-2
Emisor:Segunda Camara Criminal
RESUMO

EMENTA - CRIME DE ESTELIONATO - VENDEDOR DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO FALSA E INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIRA PESSOA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO COM A UTILIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - AUTO QUE VEIO A SER DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE QUE ENTROU EM ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO DO... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

Processo originário: 2006.004.048453-2

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Número do Movimento: 15

Data da Remessa: 25/09/2008

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 08/07/2008

Decisao: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, MANTIDO O JUIZO DE REPROVACAO, CONDENAR O APELANTE A 8 MESES DE RECLUSAO E 7 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.

Tipo de Decisao: REFORMADA ,PARCIALMENTE,A(O) SENTENCA(DESPACHO).

Des. Presidente: DES. ADILSON VIEIRA MACABU

Vogal(ais): DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO

Existe Decla. de Voto: Nao

Existe Voto Vencido: Nao

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao: 31/07/2008

Folhas/Diario: 14

Data inicio do prazo.: 01/08/2008


Apelação Criminal nº 2008.050.02248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 2008.050.02248

Apelante: SANCLER BRAGA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA ­ CRIME DE ESTELIONATO ­ VENDEDOR DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO FALSA E INDEVIDA DE DOCUMENTOS DE TERCEIRA PESSOA ­ OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO COM A UTILIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO ­ AUTO QUE VEIO A SER DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE QUE ENTROU EM ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA ­ RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ­ SE O APELANTE ERA, AO TEMPO DA PRÁTICA CRIMINOSA, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POUCO IMPORTANDO QUE TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME OCORRIDO EM DATA POSTERIOR ­ REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ­ SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS ­ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, FIXAR A PENA DO APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE Apelação Criminal nº 2008.050.02248

DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,

A CRITÉRIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 2008.050.02248, em que é Apelante...

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