Processo nº 0016807 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel

Ator:Municipio de Volta Redonda // Nao
Número de processo de origem:2004.066.016715-0
Demandado:Cacilda Monteiro Baptista
Magistrado Responsável:Des. Jorge Luiz Habib
Emissor:Decima Oitava Camara Civel
RESUMO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE A JULGA EXTINTA PELO PAGAMENTO, E CONDENA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INCONFORMISMO, COM ALEGAÇÃO DE RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A MUNICIPALIDADE. ENUNCIADO N° 42 DO FETJ,... (ver resumo completo)

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18a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL No 4010/09

RELATOR : DES.JORGE LUIZ HABIB APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADA: CACILDA MONTEIRO BAPTISTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE A JULGA EXTINTA PELO PAGAMENTO, E CONDENA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INCONFORMISMO, COM ALEGAÇÃO DE RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A MUNICIPALIDADE. ENUNCIADO N'° 42 DO FETJ, SEGUNDO O QUAL 'A ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BENEFICIA OS ENTES PÚBLICOS QUANDO AGEM NA POSIÇÃO PROCESSUAL DE AUTORES, PORÉM, NA QUALIDADE DE RÉUS,

DEVEM, POR FORÇA DO ART. 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA AO FETJ,

QUANDO SUCUMBIREM NA DEMANDA, E A PARTE AUTORA NÃO HOUVER ANTECIPADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO'. SUA OBRIGATORIEDADE.

Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC.

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DECISÃO Trata-se de ação em que busca a autora, carente de recursos, o fornecimento, pelo réu, dos medicamentos indicados na inicial (fls.03) por ser portadora de hipertensão arterial, diabete, sequelas do AVE, glaucoma em ambos os olhos de difícil controle, seqüela de acidente vascular cerebral isquêmico e diabetes Mellitus, obtendo às fls. 24 o deferimento da tutela antecipada para fornecimento dos aludidos medicamentos, sobrevindo, a v. sentença de fls. 53/55 que julgou procedente o pedido, nos termos da inicial, condenando ainda o réu no pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença reformada parcialmente em reexame necessário, apenas para consignar a necessidade do reexame periódico da apelada, a fim de constatar a evolução de seu quadro clínico, e a necessidade da continuidade do fornecimento dos medicamentos, nas quantidades e períodos assinalados mediante expressa prescrição médica.

Após o trânsito em julgado, o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública CEJUR/DPGE, requereu a execução dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio...

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